12/04/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 1.169, de 6 de abril de 2023


09/08/2023 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 1.183, de 1 de agosto de 2023


09/01/2024 - Notas Técnicas de Adequação Orçamentária e Financeira de Medidas Provisórias

Análise da MPV nº 1.200, de 20 de dezembro de 2023